CNPD pronounces on law that limits minors’ access to social networks

Se acreditasse em conspirações diria que é uma maneira encapotada de avançar com o Chat Control x)

Depois da destruição da privacidade e de qualquer forma de encriptação ponto-a-ponto (como a própria CNPD menciona), torna-se trivial a vigilância de qualquer outro assunto que achem pertinente.

O pessoal come tudo quando embrulham “proteger os menores” mas isto de obrigar todos os adultos a se identificar e a lerem todas as mensagens é PIDE All Over…

Ainda bem que a CNPD se pronunciou acerca disto. Esta medida é, tal come eles descrevem, “completamente desproporcional” e, do meu ponto de vista, nada mais do que uma tentativa de controlar a população e aquilo que vêm e fazem disfarçada como “proteger as crianças”.

Existem medidas de prevenção a um nível muito mais baixo que nem sequer foram consideradas, como a utilização de controlos parentais pelos pais das crianças para limitar aquilo a que elas têm acesso, algo que já vem disponível em todos os dispositivos que possuem acesso à internet e às redes sociais. Uma medida que tornasse obrigatório o setup de controlos parentais ao comprar um novo dispositivo colocaria essa responsabilidade nos pais e, caso não tivessem esse cuidado de gastar 10 minutos para proteger os seus filhos, o Estado poderia agir contra tal. Se os miúdos continuam a entrar em sítios que não deviam quando as pessoas responsáveis pela sua segurança (os seus pais) nada fazem, não podemos ir depois culpar as plataformas por isso. Os pais fizeram a escolha de ter os seus filhos, têm a responsabilidade de os vigiar e certificarem-se de que não obtêm acesso a conteúdo que possa causar problemas no seu desenvolvimento cognitivo, mas responsabilizar os pais pela sua falta de cuidado e pela sua preguiça na educação dos filhos não dá ao Estado acesso à nossa vida privada, não é?

Duas coisas podem ser verdade: devemos proteger as crianças de conteúdo para o qual não estão preparadas para compreender, e o Estado não tem qualquer direito de ter acesso à vida privada dos seus cidadãos. Agora, eles que arranjem uma solução que não vá contra estas duas coisas.

Não acredito muito que isto passe pelo PR ou pelo Constitucional. Só se estiverem todos a jogar o mesmo jogo…

Claramente a violação de direitos não justifica o uso

Percebo o argumento da CNPD, mas novamente, está mal montado.

Ninguem precisava de ter acesso nenhum a mensagens nenhumas para impedir o envio para menores.

Bastava ser local.