Revoked/amended articles:
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Article 338-A – Companies will be able to hire third parties for all positions immediately after sending workers out (through collective dismissal or termination of position), clearing the 12-month ban that existed.
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Art.º 498.º – Not only will they be able to hire third parties, but these third parties will no longer have the protection of being automatically covered by the collective regulations of the company where they are working.
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Art.º 460.º n.º 2 – The company will no longer need to adapt to collective representation if the unions want to send delegates to represent the outsourced workers whose activism is within.
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Art.º 500.º + 501.º – Collective representation (aka unions and the like) will find it much more difficult to resort to arbitration courts, so if there is no agreement with the company, what the boss says gains strength and goes forward.
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Article 106-A of the RGIT – If companies "forget" of reporting the hiring of these third parties to Social Security, the thing ceases to be a heavy tax infraction (with the Tax Authorities falling on top of them immediately). It just becomes a labor infraction: the process is much slower, the maximum fines drop from R$180,000 to R$40,000 and supervision is much scarcer.
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Reduction of the disability threshold from 60% to 33% to meet employment quotas for people with disabilities – In other words, the company is now able to meet these quotas with people who have bad knees or have minor ailments due to age, and not with people who would really need support and, of course, specialized infrastructure in the company.
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Changing the economic dependence threshold from 50% to 80% – These third parties (the "green receipts") will still have to dedicate themselves almost entirely to this company if they want to have access to any "right" (if there are any left) resulting from the establishment of a bond of economic dependence.
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Resurgence of the Individual Hours Bank (Art. 208-A) – Not to mention the return of the individual time bank by direct written agreement, which as everyone knows is an easy way for the company to get people to work longer without having to pay them overtime on the payroll.
It’s a real "combo" of precariousness…
I wasn’t paying much attention until recently, but honestly, on the 3rd there’s no way I can stay at home. We need to take to the streets to protest this shit:
https://www.cgtp.pt/informacao/279-destaque/209-superior/22403-greve-geral-3-de-junho-2026
Este pacote laboral escancara as portas para despedimentos coletivos, ou percebi mal?
byu/La-coisa inportugal
Posted by La-coisa
30 Comments
[removed]
Certíssimo, e com as empresas a verem quantos podem despedir e substituir por IA, vai ser certinho. Nem vão deixar a tinta secar.
Estou a aguardar pelos comentários de gente a tentar explicar como isto é uma coisa boa e vai transformar Portugal na Finlândia.
Não percebeste mal. E nem é apenas isso que faz. Torna mais fácil ter trabalhadores precários, torna possíveis despedimentos ilícitos numa espécie de “é proibido, mas pode-se fazer”.
Os defensores disto ou são patrões que estão ansiosos por poder abusar ainda mais dos seus trabalhadores, lambe-botas, ou pessoal que (felizmente para eles) vive numa “bolha” em que tem condições mais favoráveis do que a maioria dos trabalhadores.
Achar que uma coisa que funciona nalguns países com melhores salários (e nem todos os países com melhores salários têm mais flexibilidade que o nosso), mas que têm muitas outras características diferentes, ou é ser muito ingénuo ou é ser desonesto.
Não está relacionado com o trabalho, mas tenho um bom exemplo de algo que pode funcionar muito bem num país e noutro não. Tive a felicidade de já ter visitado o Japão e adorei. As pessoas vão caladas nos transportes públicos, seria impensável ver lá alguém armado em DJ de autocarro/metro/comboio. Já não sei em que situação exata, mas vi um aviso escrito. Penso que foi num pequeno-almoço de hotel. Dizia algo tipo “Proibido levar comida para fora da área do pequeno-almoço. Quem for apanhado a fazê-lo leva uma reprimenda pública.” Uma reprimenda pública é uma punição grave para os japoneses. Muitos provavelmente preferiam uma multa do que passar essa vergonha. Em Portugal isso nunca funcionaria. Para alguns até funcionava como incentivo para fazer. O que pode funcionar num local, num país, numa cultura pode não funcionar noutro(a). O nosso mercado de trabalho não está preparado para mais flexibilidade. Não temos a proteção social, os sindicatos fortes, uma lei que funcione na prática próximo do que diz a teoria. E temos ainda uma economia muito dependente de setores de baixo valor acrescentado, em que não existe vantagem nenhuma de manter os trabalhadores motivados e felizes, pagando-lhes mais e dando-lhes melhores condições. É preferível ter uma maior rotatividade e pagar o mínimo possível. Maior flexibilidade num país assim vai ser um desastre.
Não percebeste mal…
Apenas para confirmar a minha leitura, mas essa história do banco de horas apenas entra em efeito se o trabalhador concordar e assinar algo, no caso de já estar a contracto efectivo na empresa certo?
Um governo de direita a benificiar os patrões??!
*surprised Pikachu face*
O que esta escrito aqui nesta publicação está um pouco exagerado.
Este pacote laboral vai permitir às empresas uma maior liberdade (e aos trabalhadores também) para se mobilizarem no mercado de trabalho. Isso vai fazer com que sejam mais competitivas e consigam crescer de forma sustentável.
O mercado Português é composto essencialmente por micros e pequenas empresas, isto porque estão amarradas por um conjunto de regras e burocracia demasiado agressivos.
O que este pacote laboral vem trazer é oportunidade para essas empresas puderem crescer e trazer mais riqueza ao país.
Percebeste bem. Este pacote laboral é top 3 das maiores cagadas governamentais da última década (o que não é fácil).
Temos um governo que culpa, responsabiliza e pune o trabalhador por deficiências estruturais, estratégicas e governamentais.
>**Alteração do limiar de dependência económica de 50% para 80%** – Esses terceiros (os “recibos verdes”) ainda terão de se dedicar quase integralmente a esta empresa caso queiram ter acesso a qualquer “direito” (se é que sobrou algum) advindo do estabelecimento de vínculo de dependência económica
Isto vai ajudar trabalhadores em recibos verdes, não piorar. Hoje em dia este tipo de trabalho pedem empresas unipessoais em vez de recibos verdes porque a lei da dependencia é muito estupida. por isso é que temos 1.6M de empresas em Portugal. 10% da população em “empresas”
Estão se a preparar para a era de AI. Depois vão se queixar que já ninguém contra o que eles têm para vender porque não há dinheiro e pedir subsídios ao estado.
ena cum caralho . Portugal está uma valente merda agora em termos de segurança do trabalho.
olhem! o último que sair que apague a luz.
Parabéns! Os Portugueses a terem o que votaram 🥰🥰🥰
Esqueceste-te de poderem contratar a prazo sempre alguém que nunca tenha tido um contrato de trabalho sem termo.
Já estou a ver a pergunta na entrevista, e a haver uma discriminação entre quem teve e não teve. Vai ser o novo “esta vaga é só para quem elegível para estágio profissional/apoio X/etc”.
Percebeste bastante mal. O pacote laboral não é despedimentos coletivos, é, na prática, liberalizar completamente os despedimentos.
Porque retira a integração como pena possível para um despedimento com justa causa “ilegal”. Para além disso o processo de despedimento por justa causa nem sequer vai obrigar a ouvir o trabalhador ou ele apresentar defesa.
Na prática a empresa se quiser despedir alguém faz o processo de despedimento por justa causa, inventa qualquer coisa porque nada disso importa, esse processo passa a ser uma coisa de 5 minutos.
Se o trabalhador não concordar, tem de ir para tribunal (já despedido e sem salário) e se o tribunal lhe der razão, a empresa no máximo paga uma indemnização (que já paga hoje e que são valores baixos). Ou seja despede em 5 minutos com a pena máxima de dar mais uns trocos daqui a uns meses. Nem sei se terá subsídio de desemprego neste caso.
Despedimentos liberalizados com uma pequena “multa”.
Amigo…. Difícil é encontrar uma única medida que beneficie os trabalhadores. Difícil é ler os pkachus deste sub a dizerem que este pacote é bom, sabe-se lá porquê…
É terrivelmente mau em todas as frentes. Nem para a maioria das empresas é bom porque a maioria das medidas beneficiam muito mais as grandes empresas, criando ainda mais concorrência “desleal”.
A minha única justificação é que isto é para ser rejeitado e o Luís passar depois anos a fazer-se de vítima ou então é para esconder ainda piores decisões governativas. Tens imensas pessoas aqui q dizer que votaram AD e são contra isto… só mesmo os trolls com palas nos olhos defendem isto, porque não há uma notícia do PS-mau, que dê para encaixar aqui.
Não há nenhum país na Europa que faça esse tipo de proibições! Por que raio havemos de ser nós a ter 1001 leis que só atrapalham?
Vocês falam muito que Portugal não é a Finlândia, Dinamarca, etc.
Mas também não querem ir no caminho deles! Querem manter tudo igual e rezar para que, um dia, os salários sejam ao nível dos deles.
Lamento, não vai acontecer.
Exacto. Foi isso o que a AD escondeu na gaveta durante as eleições. Agora foderam-se 😂😂
Muito simples é se isto passar, é a malta despedir se toda e todos das diversas áreas formarem empresas e nao aceitarem menos que 400% mais de ordenado como outsourcing….
Lembro de ver há uns tempos um CEO de uma emprega internacional a queixar-se da lei laboral em Portugal.
Coincidência ou não, aqui no está este governo a tentar altera-la, sem vontade do povo, e sem ter dito em campanha que o pretendia fazer.
Como é que o Estado quer impor este pacote laboral aos privados e não aos funcionários públicos?É verdade que não tem critério de avaliação dos funcionários,pois não pode despedir funcionários públicos mesmo sendo medíocre/mau!
O problema não é que fica fácil de demitir o problema é que o empregador não pode demitir um empregado problemático facilmente o que acaba sobrando para os que trabalham duro que não tem nada com a situação pois fazem o que tem que fazer!!
Isto é só para depois virem charters de empresas estrangeiras investir em portugal e as atuais poderem subir os salarios. Confia joca.
só percebeste agora?
Benvindo à luta camarada xD
Lindo. E ficou aquém.
E vai passar com o aval de quem “defende os portugueses”, esse partido chamado chega.
Depois a emigração vai aumentar e os empresários vão continuar a dizer que não conseguem preencher as vagas pois ninguém quer trabalhar e é por causa disso que o país não avança.
“Não estava a prestar muita atenção até pouco tempo… É preciso sair às ruas para protestar essa merda”
Acordai!
É um governo de direita. Estavas à espera de outra coisa?
Tenho a “percepção” de que se este pacote for aprovado, corremos o risco de voltar a ter uma nova crise que poderá bater outra vez à porta dos bancos…
Sinto-me muito mais inteirado com o post, OP. Obrigados.
Está por demais patente que isto é um passo em direcção a um Portugal mais embrutecido e explorado